Na sessão desta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 288/2024, apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE). A nova legislação prevê o pagamento de auxílio-invalidez para servidores aposentados por incapacidade permanente, que necessitem de assistência contínua de outra pessoa.
O Que o Projeto Prevê?
A iniciativa atende às exigências da Emenda Constitucional 103, que restringiu os benefícios previdenciários dos regimes próprios aos pagamentos de aposentadorias e pensões por morte. Para garantir a continuidade do auxílio-invalidez, a proposta estabelece que ele seja concedido como verba indenizatória, custeada exclusivamente pelo orçamento do MPE.
O projeto inclui um estudo de impacto orçamentário e financeiro, estimando que o auxílio custe R$ 36.200,00 em 2025 e R$ 38.700,00 em 2026.
Homenagem Póstuma ao Jornalista Danilo Pereira da Costa
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram uma Moção de Pesar pela morte do jornalista Danilo Pereira da Costa, de 61 anos, proprietário do Jornal de Domingo e do portal JD1 Notícias. O jornalista faleceu na madrugada desta terça-feira, em Campo Grande, vítima de um infarto.
A homenagem reconhece sua contribuição ao jornalismo sul-mato-grossense e seu papel na disseminação de informações e na defesa da liberdade de imprensa no estado.
