O Projeto de Lei 79/2025, apresentado nesta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe a obrigatoriedade da definição de data e turno para a entrega de produtos ou prestação de serviços por parte de fornecedores e empresas transportadoras que atuam no estado. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será avaliada quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
De acordo com o texto da proposta, os prestadores de serviços e fornecedores deverão oferecer ao consumidor, no momento da contratação, a possibilidade de escolha entre três faixas de horário: manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h). Essa escolha deverá ser registrada formalmente, garantindo ao consumidor o direito de optar pelo período mais conveniente.
A medida busca corrigir uma lacuna legal que, segundo a justificativa do projeto, coloca o consumidor em desvantagem diante da liberdade irrestrita de fornecedores e transportadoras ao agendarem entregas. A proposta atualiza o que foi disposto pela Lei Estadual nº 3.903/2010, em conformidade com os fundamentos da Lei nº 3.129/2005, que tratam da responsabilidade na entrega de produtos e execução de serviços.
Segundo o autor do projeto, deputado Paulo Duarte (PSB), o objetivo é promover maior segurança jurídica nas relações de consumo, além de respeitar o tempo do consumidor, que muitas vezes é obrigado a permanecer em casa por longos períodos, à espera de entregas que não têm previsão concreta de horário.
“A ausência de um compromisso claro sobre data e hora de entrega submete o consumidor à vontade exclusiva de quem presta o serviço. Este projeto busca corrigir isso e garantir mais equilíbrio na relação entre as partes”, afirmou o parlamentar ao justificar a proposta.
A tramitação agora segue na CCJR, e, se aprovada, a matéria seguirá para debate nas demais comissões da Casa. Caso entre em vigor, a medida poderá impactar diretamente a logística das empresas que atuam no estado, exigindo maior organização e cumprimento dos compromissos assumidos com os clientes.
